quarta-feira, 15 de abril de 2015

Audiência pública com a LIGHT será no próximo dia 27 de Abril.

No próximo dia 27 de abril irá ocorrer audiência pública com a LIGHT, onde serão debatida as irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 
Segundo o presidente da comissão de Minas e Energia, forma toda e qualquer inconformidade no fornecimento do serviço será averiguada através da Comissão de Minas e Energia.
Segundo o presidente, estão sendo apuradas a legalidade da implantação dos chips para medição eletrônica, que tem sido alvo de críticas severas em relação ao aumento súbito das contas de energia elétrica que estão sendo apuradas em sede judicial.
 
Segundo boletim da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), as maiores concentrações de ‘gato’ não estão das favelas do Rio de Janeiro. No caso da área de concessão da Ampla, muitas residências de classes média e alta (além de estabelecimentos comerciais) também fraudam medidores. Cerca de 20% da energia que é distribuída é perdida – não paga – devido aos “gatos”. Desse total, 40% desse montante são de estabelecimentos comerciais e 15% de consumidores residenciais de alta renda. Amparado por registros técnicos a Comissão de Minas e Energia presidida pelo Deputado Waguinho (PMDB), está atenta a todas as vertentes deste tema extremamente controvertido. Outro dado importante é que segundo a (Reuters) São Paulo - O lucro líquido da empresa de energia Light quadruplicou no quarto trimestre sobre o mesmo período do ano anterior, totalizando 520 milhões de reais, informou a companhia na noite de sexta-feira 11/04/2015, impulsionado por ganhos regulatórios. A receita líquida da Light saltou 75,7 por cento, a 2,99 bilhões de reais na mesma base de comparação, desconsiderando a receita de construção. O resultado veio com reconhecimento do saldo de mecanismo de compensação de variações de custos não gerenciáveis, conhecido como CVA, na receita líquida da distribuidora do grupo. A lucratividade das empresas é bem vinda, contudo haveremos de observar a que preço esta lucratividade se mantém, nunca, não devendo o mesmo ser mantido através da vulnerabilidade do consumidor a parte frágil da relação de consumo. 
O processo contra a instalação do chip da light tramita na 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro (0036380-97.2012.8.19.0001 ACP) e (0006326-17.2013.8.19.0001) a Ação Civil Pública foi extinta por conexão situação que ocorre quando um processo tem o mesmo tema de outro já tramitando. O Juiz considerou o pedido liminar e a redistribuição do feito a ser juntado ao processo iniciado pelo Ministério Público. O pedido liminar da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj reproduzida abaixo traz uma inovação sugerindo a comparação entre os medidores : 
No caso em análise, necessário se faz a concessão de medida liminar para obrigar a concessionária ré, a manter no momento em que for substituir os medidores analógicos de consumo de energia por medidores digitais de consumo, os medidores analógicos anteriormente instalados, ou, instalar medidores analógicos ("espiões") devidamente homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e certificados pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) em todas as unidades em que pretender fazer tal substituição por um prazo razoável de três meses de modo que seja feito um comparativo entre os medidores. A medida, caso deferida, não será capaz de causar danos irreversíveis a ré, pelo menos não injustos, tendo em vista que a obrigação que se pretende ver imposta antecipadamente encontra-se no círculo de responsabilidade da ré por força da atividade econômica que esta resolveu desenvolver para obter lucro. Ressalte-se que, o acolhimento da noção de dano não injusto é de extrema importância para a questão, tendo em vista que, se assim não fosse, a gama de situações que reclamam antecipação dos efeitos da tutela seria radicalmente comprometida, pois é normal que tais medidas causem danos na parte "prejudicada". (0036380-97.2012.8.19.0001 ACP)

Não há decisão judicial definitiva ainda acerca da questão. Por isso, a atuação da Comissão de Minas e Energia tem sido extremamente relevante para nossa população. Lembrando que no dia 27 de Abril teremos mais uma audiência Pública desta vez com a Light. Sua participação é importantíssima.

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