quinta-feira, 8 de junho de 2017

Câmara de Belford Roxo tem 120 dias para adequar Portal da Transparência.

O novo presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, Marcinho Bombeiro (PSL), mal assumiu o comando da casa legislativa, depois da renúncia de Markinho Gandra (PDT), e já vai ter bastante trabalho pela frente.

Em uma decisão expedida na semana passada, o juiz Glauber Costa concordou com o Ministério Público que as leis de Acesso à Informação e Transparência não vêm sendo cumpridas integralmente no município da Baixada.

Agora, a casa tem 120 dias para fazer uma verdadeira reforma em seu site, ou corre o risco de pagar multa diária de R$ 5 mil.

Entre as exigências da sentença, estão a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, a criação de meios para que a população possa encaminhar pedidos de acesso a informações pela internet, a disponibilização de informações sobre licitações e a publicação de relatórios de empenhos e despesas.

O juiz também sentiu a falta de alguns itens básicos em um site de um órgão público, como endereços de e-mail, telefones e horário de atendimento ao público.

Até hoje, mais de cinco meses depois do início do mandato dos edis, a página ainda não mostra a composição da legislatura atual!

Em tempo: o Ministério Público já vinha tentando negociar com a Câmara desde 2014, mas nada de o portal eletrônico ser modificado.


Fonte: Berenice Seara

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